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Deputado quer audiência sobre teto do BC a stablecoin em corretoras

Requerimento na Câmara critica o teto de US$ 100 mil por envio ao exterior com stablecoin nas corretoras de cripto, sem igual nos bancos. Entenda o que muda.

Foto de Bruno DanelloBruno Danellovia Blog do Bitcoin
Deputado quer audiência sobre teto do BC a stablecoin em corretoras
Foto: Boaventuravinicius (CC BY-SA 4.0) / Wikimedia Commons

O deputado federal Murilo Galdino (Republicanos-PB) pediu uma audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara para discutir as regras do Banco Central sobre stablecoins e corretoras de cripto. O Requerimento 63/2026 foi apresentado na quinta-feira (12), às 11h28, e quer debater os impactos econômicos, regulatórios, tributários e concorrenciais das Resoluções BCB 519, 520, 521, 589 e 591, com foco no uso de stablecoins em pagamentos e transferências internacionais.

O ponto central da crítica é um teto. Segundo a justificativa do requerimento, as transferências internacionais de ativos virtuais feitas pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais (as SPSAVs, nome oficial das corretoras de cripto na regra do BC) estão "sujeitas ao limite de USD 100 mil por transação", enquanto os bancos autorizados a operar câmbio "podem realizar operações equivalentes sem essa limitação". Para o deputado, essa "assimetria regulatória entre agentes que prestam serviços economicamente semelhantes merece ser debatida". O caso foi noticiado nesta sexta (13) pelo site BitNotícias; o Blog do Bitcoin leu a íntegra do documento na Câmara.

O que diz o requerimento sobre as regras do Banco Central para stablecoins

O texto não ataca a regulação em si. Ao contrário: elogia o BC por ter dado "maior segurança jurídica ao mercado de ativos virtuais" e reconhece que as Resoluções 519, 520 e 521, de novembro de 2025, abriram caminho para pagamentos e transferências internacionais com stablecoins, em linha com o GENIUS Act, dos Estados Unidos, e com o MiCA, da União Europeia. A queixa é com os limites e com a diferença de tratamento entre corretoras de cripto e bancos.

O requerimento lembra que a Resolução 521 mudou a Resolução BCB 277, a norma do mercado de câmbio, para incluir como operação de câmbio a compra e a venda de stablecoins atreladas a moeda fiduciária e o pagamento ou a transferência internacional com ativos virtuais (artigo 76-A), com dever de informar a finalidade da operação, o pagador e o recebedor (artigo 76-C). Cita ainda dois controles criados em 2026:

  • Resolução BCB 584: estendeu às prestadoras de ativos virtuais os controles de prevenção a fraudes, inclusive a retenção cautelar de transferências acima de US$ 10 mil destinadas ao exterior ou a carteiras de autocustódia.
  • Resolução BCB 591: tornou obrigatória a comunicação ao Coaf das transferências de ou para carteiras autocustodiadas a partir desse mesmo valor.

Com esses controles, argumenta o deputado, o chamado "stablecoin sandwich" (a moeda de origem vira stablecoin, a stablecoin é enviada ao exterior e, no destino, volta a ser moeda comum para o beneficiário) "já se encontra inteiramente inserido no perímetro regulatório, com rastreabilidade de ponta a ponta". Por isso, uma eventual flexibilização do teto "não comprometeria a integridade do mercado", diz o texto.

FMI, BIS e quem foi convidado para o debate

Para sustentar que o tema está na agenda internacional, o requerimento cita o Working Paper WP/26/230 do Fundo Monetário Internacional, de outubro de 2026, que analisou o arranjo do stablecoin sandwich em 270 corredores de pagamento, 18 países, 29 exchanges e mais de 4 mil rotas possíveis. Menciona também o Working Paper 1385 do Banco de Compensações Internacionais (BIS) e o Conselho de Estabilidade Financeira (FSB), que recomendou supervisão funcional, proporcional ao risco e baseada em cooperação entre países.

A lista de convidados sugeridos tem quatro itens:

  1. o chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg) do Banco Central;
  2. o chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) do Banco Central;
  3. o superintendente de Securitização e Agronegócio da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
  4. representantes das associações ABToken, ABCripto e Abracam (das casas de câmbio).

O texto também quer que o BC esclareça se pretende manter as SPSAVs autorizadas "como participantes plenas desses arranjos", com regulação proporcional ao risco, ou se avalia diferenciar o acesso por tipo de instituição, "e com quais fundamentos de risco".

O que isso muda para quem tem cripto no Brasil

Por enquanto, nada muda nas regras. Um requerimento de audiência pública só pede um debate: ele precisa ser aprovado pela comissão, a data depende da pauta da CFT e, mesmo que a audiência aconteça, o resultado não obriga o Banco Central a alterar as resoluções. Quem usa corretora para comprar USDT ou USDC continua sujeito às mesmas regras de hoje.

Para a pessoa física, o teto de US$ 100 mil por transação raramente é o problema do dia a dia. O efeito mais sentido está nos controles de US$ 10 mil citados no próprio requerimento: transferências acima desse valor para o exterior ou para carteira própria podem ser retidas por precaução e comunicadas ao Coaf. Quem faz autocustódia de valores maiores deve contar com essa etapa e manter a documentação da origem do dinheiro em ordem.

Para empresas, importadores e exportadores, o debate é mais relevante. O deputado argumenta que o teto impede operações maiores, inclusive de investimento estrangeiro direto, de usar as corretoras de cripto, e "desloca investimentos para outras jurisdições". Se a regra mudar um dia, a concorrência com os bancos no câmbio pode aumentar, o que tende a pressionar custos e prazos. Nada disso é recomendação de compra ou venda de qualquer moeda.

O contexto: licenças das corretoras ainda em análise

O pedido chega num momento sensível. Nenhuma corretora de cripto recebeu ainda a licença do Banco Central, como o próprio BC admitiu nesta semana e mostramos em BC ainda não deu licença a nenhuma corretora de cripto. Nesta sexta, o BC divulgou mais um lote de diretores de empresas em análise, tema da notícia Banco Central divulga diretores de 19 corretoras de cripto.

No lado tributário, a Receita Federal disse recentemente que negociar stablecoin no exterior não gera IOF por si só, outro ponto que entra na discussão sobre o uso dessas moedas em pagamentos internacionais. O panorama completo das normas está no guia regulação das criptomoedas no Brasil, e quem ainda tem dúvida sobre como funcionam essas moedas atreladas ao dólar pode começar por stablecoins: o que são USDT e USDC.

Próximos passos

O requerimento entra na fila da CFT, que decide em reunião deliberativa se aprova o pedido. Se aprovado, a comissão marca a data e envia os convites. Vamos acompanhar a tramitação e qualquer sinal do BC sobre rever os limites para as corretoras de cripto.

Fonte original

Câmara dos Deputados

camara.leg.br

Ler na fonte original

Perguntas frequentes

É um pedido do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), apresentado em 12 de novembro de 2026, para realizar uma audiência pública sobre os impactos das Resoluções BCB 519, 520, 521, 589 e 591, com foco no uso de stablecoins em pagamentos e transferências internacionais.
Foto de Bruno Danello

Quem escreveu

Bruno Danello

Editor do Blog do Bitcoin

Bruno Danello é o editor do Blog do Bitcoin e criador do projeto Vocação de Pai. Escreve sobre Bitcoin e criptomoedas para o leitor brasileiro com foco em educação, segurança e honestidade: explica como as coisas funcionam, mostra os riscos e nunca faz recomendação de investimento.

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