EUA publicam a 1ª regra final da GENIUS Act, a lei das stablecoins
O OCC, regulador bancário dos EUA, publicou a primeira regra final da GENIUS Act. Regra e lei valem em 18 de janeiro de 2027; antilavagem ficou para depois.

O OCC (Office of the Comptroller of the Currency), órgão ligado ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos que supervisiona os bancos nacionais do país, publicou na quarta-feira (21) a regra final que coloca em prática a GENIUS Act, a lei americana das stablecoins de pagamento. Segundo a CoinDesk, é a primeira regra final de um regulador bancário federal para a lei, sancionada em julho de 2025. O texto e a própria GENIUS Act entram em vigor em 18 de janeiro de 2027, informou o OCC em comunicado oficial.
A regra define os requisitos para os emissores de stablecoins de pagamento autorizados e para os emissores estrangeiros que ficam sob a jurisdição do OCC, além de atividades de custódia feitas por instituições supervisionadas pelo órgão. Ficaram de fora as exigências de prevenção à lavagem de dinheiro (a lei americana conhecida como Bank Secrecy Act) e de sanções (OFAC), que terão uma regra separada, feita em coordenação com o Tesouro. O OCC diz ter recebido centenas de comentários de empresas cripto, bancos comunitários, associações e acadêmicos. O órgão ainda vai anunciar, em outro comunicado, quando começa a receber pedidos de autorização e de isenção.
Rendimento: o que fica proibido e o que pode passar
A GENIUS Act proíbe o emissor de pagar ao cliente qualquer remuneração dada "solely", ou seja, exclusivamente, por ele guardar, usar ou manter a stablecoin. Na regra final, o OCC deu peso a essa palavra: uma recompensa oferecida "ao menos em parte" por outros motivos fica fora da proibição, segundo a CoinDesk. O órgão não deu exemplos do que é proibido e disse que vai analisar caso a caso. A versão final também abandonou as "presunções refutáveis" da proposta, que partiam do princípio de que certas práticas violavam a regra até prova em contrário.
Isso não funciona como sinal verde para os programas que já existem. O OCC se recusou a presumir que recompensas criadas antes da lei estejam de acordo com ela, e as plataformas terão de obter o aval do órgão para esses programas, segundo a CoinDesk. A reportagem cita exemplos atuais: retorno de 4% no PYUSD, do PayPal, 3,75% no USDC para assinantes do Coinbase One e até 4,5% no USDG para assinantes do Kraken+. Os bancos fizeram pressão por mudanças no texto, com o argumento de que essas recompensas ameaçam os depósitos, mas os depósitos bancários continuaram a crescer, ainda segundo a CoinDesk.
Houve também quem pedisse ao OCC para esperar a CLARITY Act, projeto que poderia alterar a GENIUS Act justamente no ponto do rendimento. O órgão respondeu que precisa aplicar a proibição como ela foi aprovada, até que uma lei nova diga outra coisa. A CLARITY Act não conseguiu avançar numa votação importante no Senado no mês passado, sem apoio unânime dos republicanos, e a CoinDesk vê poucas chances de o projeto avançar.
Lastro, resgate e o que ainda falta em Washington
Entre a proposta e a versão final, o OCC também mexeu nas regras das reservas que sustentam as moedas. A diversificação dos ativos de reserva passou a seguir uma abordagem por princípios, com exigência de liquidez mínima diária e limite para concentração excessiva em uma única contraparte. O Comptroller (chefe do OCC), Jonathan Gould, disse que a regra traz "padrões fortes de lastro, resgate e gestão de risco". O secretário do Tesouro, Scott Bessent, chamou a GENIUS Act de "momento divisor de águas" para as finanças americanas.
O OCC é só uma das peças. Segundo a CoinDesk, o FDIC, que garante os depósitos bancários nos EUA, propôs o seu modelo em abril de 2026, o Tesouro apresentou a sua proposta em agosto e o Federal Reserve publicou as suas em setembro, voltadas a subsidiárias de bancos que emitam stablecoins. FinCEN e OFAC fizeram em abril uma proposta conjunta sobre controles para empresas de stablecoins, incluindo a capacidade de parar ou congelar transações. Nenhum desses órgãos cumpriu o prazo legal de meados do ano, e a CoinDesk avalia ser improvável que todas as regras estejam prontas até janeiro.
O que isso muda para quem tem cripto no Brasil
A regra é americana, mas trata de um mercado que o brasileiro usa bastante. As exigências de lastro, resgate e gestão de risco nos EUA podem servir de referência para emissores que atendem clientes no mundo todo, inclusive aqui. O mercado também acompanha como a proposta do Tesouro vai tratar emissores estrangeiros como a Tether, dona do USDT, segundo a CoinDesk. Quem usa o USDC ou outras moedas atreladas ao dólar deve acompanhar essas definições, porque elas mexem com a forma como as reservas são guardadas e como o resgate funciona.
No Brasil, as stablecoins já têm regra própria desde as resoluções 519, 520 e 521 do Banco Central, publicadas em novembro de 2025 e em vigor desde 2 de fevereiro de 2026. Segundo apresentação do próprio BC, "a compra, a venda ou a troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária" feitas por prestadoras passam a integrar o mercado de câmbio. Na prática, quem compra dólar digital por meio de uma corretora entra num ambiente com as regras e os registros do câmbio.
O ponto mais prático para o investidor é o rendimento. Plataformas que oferecem "rendimento de stablecoin", aqui ou lá fora, pagam com recursos e regras próprias e sem garantia: saldo em stablecoin numa corretora não é depósito bancário e não conta com a proteção do FGC. A regra do OCC mostra que até nos EUA esses programas ainda vão passar pelo crivo do regulador. Para entender como cada moeda mantém a paridade e o que pode dar errado, veja o guia stablecoins: o que são USDT e USDC e o verbete stablecoin no glossário.
Próximos passos
O calendário americano agora tem três frentes. A primeira é o OCC anunciar a data em que começa a aceitar pedidos de autorização. A segunda é a regra separada de lavagem de dinheiro e sanções, que deve sair com o Tesouro. A terceira são as regras dos outros reguladores, que precisam ficar prontas para a lei funcionar por inteiro a partir de 18 de janeiro de 2027.
Para as plataformas que pagam recompensas em stablecoins, o próximo passo é pedir o aval do OCC, sem a proteção de uma presunção de legalidade. Por aqui, o prazo que mais pesa nesta semana é o do Banco Central: as corretoras que já operavam têm até 30 de outubro para pedir autorização, como mostra a corrida de Bybit e OKX pela licença. O quadro completo das regras brasileiras está no guia sobre regulação das criptomoedas no Brasil.
Fonte original
CoinDesk
coindesk.com
Perguntas frequentes

Quem escreveu
Bruno Danello
Editor do Blog do Bitcoin
Bruno Danello é o editor do Blog do Bitcoin e criador do projeto Vocação de Pai. Escreve sobre Bitcoin e criptomoedas para o leitor brasileiro com foco em educação, segurança e honestidade: explica como as coisas funcionam, mostra os riscos e nunca faz recomendação de investimento.