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EUA publicam a 1ª regra final da GENIUS Act, a lei das stablecoins

O OCC, regulador bancário dos EUA, publicou a primeira regra final da GENIUS Act. Regra e lei valem em 18 de janeiro de 2027; antilavagem ficou para depois.

Foto de Bruno DanelloBruno Danellovia Blog do Bitcoin
EUA publicam a 1ª regra final da GENIUS Act, a lei das stablecoins
Foto: MeanieHyaena (CC BY 4.0) / Wikimedia Commons

O OCC (Office of the Comptroller of the Currency), órgão ligado ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos que supervisiona os bancos nacionais do país, publicou na quarta-feira (21) a regra final que coloca em prática a GENIUS Act, a lei americana das stablecoins de pagamento. Segundo a CoinDesk, é a primeira regra final de um regulador bancário federal para a lei, sancionada em julho de 2025. O texto e a própria GENIUS Act entram em vigor em 18 de janeiro de 2027, informou o OCC em comunicado oficial.

A regra define os requisitos para os emissores de stablecoins de pagamento autorizados e para os emissores estrangeiros que ficam sob a jurisdição do OCC, além de atividades de custódia feitas por instituições supervisionadas pelo órgão. Ficaram de fora as exigências de prevenção à lavagem de dinheiro (a lei americana conhecida como Bank Secrecy Act) e de sanções (OFAC), que terão uma regra separada, feita em coordenação com o Tesouro. O OCC diz ter recebido centenas de comentários de empresas cripto, bancos comunitários, associações e acadêmicos. O órgão ainda vai anunciar, em outro comunicado, quando começa a receber pedidos de autorização e de isenção.

Rendimento: o que fica proibido e o que pode passar

A GENIUS Act proíbe o emissor de pagar ao cliente qualquer remuneração dada "solely", ou seja, exclusivamente, por ele guardar, usar ou manter a stablecoin. Na regra final, o OCC deu peso a essa palavra: uma recompensa oferecida "ao menos em parte" por outros motivos fica fora da proibição, segundo a CoinDesk. O órgão não deu exemplos do que é proibido e disse que vai analisar caso a caso. A versão final também abandonou as "presunções refutáveis" da proposta, que partiam do princípio de que certas práticas violavam a regra até prova em contrário.

Isso não funciona como sinal verde para os programas que já existem. O OCC se recusou a presumir que recompensas criadas antes da lei estejam de acordo com ela, e as plataformas terão de obter o aval do órgão para esses programas, segundo a CoinDesk. A reportagem cita exemplos atuais: retorno de 4% no PYUSD, do PayPal, 3,75% no USDC para assinantes do Coinbase One e até 4,5% no USDG para assinantes do Kraken+. Os bancos fizeram pressão por mudanças no texto, com o argumento de que essas recompensas ameaçam os depósitos, mas os depósitos bancários continuaram a crescer, ainda segundo a CoinDesk.

Houve também quem pedisse ao OCC para esperar a CLARITY Act, projeto que poderia alterar a GENIUS Act justamente no ponto do rendimento. O órgão respondeu que precisa aplicar a proibição como ela foi aprovada, até que uma lei nova diga outra coisa. A CLARITY Act não conseguiu avançar numa votação importante no Senado no mês passado, sem apoio unânime dos republicanos, e a CoinDesk vê poucas chances de o projeto avançar.

Lastro, resgate e o que ainda falta em Washington

Entre a proposta e a versão final, o OCC também mexeu nas regras das reservas que sustentam as moedas. A diversificação dos ativos de reserva passou a seguir uma abordagem por princípios, com exigência de liquidez mínima diária e limite para concentração excessiva em uma única contraparte. O Comptroller (chefe do OCC), Jonathan Gould, disse que a regra traz "padrões fortes de lastro, resgate e gestão de risco". O secretário do Tesouro, Scott Bessent, chamou a GENIUS Act de "momento divisor de águas" para as finanças americanas.

O OCC é só uma das peças. Segundo a CoinDesk, o FDIC, que garante os depósitos bancários nos EUA, propôs o seu modelo em abril de 2026, o Tesouro apresentou a sua proposta em agosto e o Federal Reserve publicou as suas em setembro, voltadas a subsidiárias de bancos que emitam stablecoins. FinCEN e OFAC fizeram em abril uma proposta conjunta sobre controles para empresas de stablecoins, incluindo a capacidade de parar ou congelar transações. Nenhum desses órgãos cumpriu o prazo legal de meados do ano, e a CoinDesk avalia ser improvável que todas as regras estejam prontas até janeiro.

O que isso muda para quem tem cripto no Brasil

A regra é americana, mas trata de um mercado que o brasileiro usa bastante. As exigências de lastro, resgate e gestão de risco nos EUA podem servir de referência para emissores que atendem clientes no mundo todo, inclusive aqui. O mercado também acompanha como a proposta do Tesouro vai tratar emissores estrangeiros como a Tether, dona do USDT, segundo a CoinDesk. Quem usa o USDC ou outras moedas atreladas ao dólar deve acompanhar essas definições, porque elas mexem com a forma como as reservas são guardadas e como o resgate funciona.

No Brasil, as stablecoins já têm regra própria desde as resoluções 519, 520 e 521 do Banco Central, publicadas em novembro de 2025 e em vigor desde 2 de fevereiro de 2026. Segundo apresentação do próprio BC, "a compra, a venda ou a troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária" feitas por prestadoras passam a integrar o mercado de câmbio. Na prática, quem compra dólar digital por meio de uma corretora entra num ambiente com as regras e os registros do câmbio.

O ponto mais prático para o investidor é o rendimento. Plataformas que oferecem "rendimento de stablecoin", aqui ou lá fora, pagam com recursos e regras próprias e sem garantia: saldo em stablecoin numa corretora não é depósito bancário e não conta com a proteção do FGC. A regra do OCC mostra que até nos EUA esses programas ainda vão passar pelo crivo do regulador. Para entender como cada moeda mantém a paridade e o que pode dar errado, veja o guia stablecoins: o que são USDT e USDC e o verbete stablecoin no glossário.

Próximos passos

O calendário americano agora tem três frentes. A primeira é o OCC anunciar a data em que começa a aceitar pedidos de autorização. A segunda é a regra separada de lavagem de dinheiro e sanções, que deve sair com o Tesouro. A terceira são as regras dos outros reguladores, que precisam ficar prontas para a lei funcionar por inteiro a partir de 18 de janeiro de 2027.

Para as plataformas que pagam recompensas em stablecoins, o próximo passo é pedir o aval do OCC, sem a proteção de uma presunção de legalidade. Por aqui, o prazo que mais pesa nesta semana é o do Banco Central: as corretoras que já operavam têm até 30 de outubro para pedir autorização, como mostra a corrida de Bybit e OKX pela licença. O quadro completo das regras brasileiras está no guia sobre regulação das criptomoedas no Brasil.

Fonte original

CoinDesk

coindesk.com

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Perguntas frequentes

É a lei dos Estados Unidos que cria um marco federal para as stablecoins de pagamento, moedas digitais atreladas ao dólar. Ela foi sancionada em julho de 2025 e entra em vigor em 18 de janeiro de 2027, junto com a primeira regra final, publicada pelo OCC em 21 de outubro de 2026. A lei proíbe o emissor de pagar rendimento apenas porque o cliente guarda a moeda.
Foto de Bruno Danello

Quem escreveu

Bruno Danello

Editor do Blog do Bitcoin

Bruno Danello é o editor do Blog do Bitcoin e criador do projeto Vocação de Pai. Escreve sobre Bitcoin e criptomoedas para o leitor brasileiro com foco em educação, segurança e honestidade: explica como as coisas funcionam, mostra os riscos e nunca faz recomendação de investimento.

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