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Câmara dos EUA propõe limitar servidores em mercados de previsão

Memorando da Câmara dos EUA defende limitar ou proibir servidores na Polymarket e na Kalshi após casos de insider de até US$ 409 mil. O efeito no Brasil.

Foto de Bruno DanelloBruno Danellovia Blog do Bitcoin
Câmara dos EUA propõe limitar servidores em mercados de previsão
Foto: Diliff (CC BY 2.5) / Wikimedia Commons

O Comitê de Supervisão e Reforma do Governo da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, presidido pelo deputado republicano James Comer, divulgou na sexta-feira (13/11) um memorando sobre o uso de informação privilegiada (insider trading) em mercados de previsão por servidores públicos, militares e pessoas com acesso a informação sigilosa. O documento recomenda que o Congresso americano considere restringir ou até proibir que funcionários dos três Poderes negociem nessas plataformas, como a Polymarket e a Kalshi. O texto foi publicado no site oficial do comitê, com a íntegra do memorando de seis páginas em PDF.

Segundo o comitê, a investigação reuniu quase 1.700 páginas de documentos e comunicações e cinco reuniões bipartidárias com as plataformas sobre como elas detectam e informam negociações suspeitas. O memorando cita documentos entregues por Polymarket, Kalshi, Crypto.com e PredictIt, e diz que só a Hyperliquid, corretora de derivativos de cripto, afirmou não ter os registros pedidos sobre verificação de identidade e regras de KYC. "Os americanos têm razão em se preocupar com a corrupção pública. O Congresso tem o dever de garantir que nossas leis previnam o uso de informação privilegiada", disse Comer no comunicado.

O que diz o memorando sobre insider trading em mercados de previsão

A conclusão central é que as leis federais contra o uso de informação privilegiada já valem para os mercados de previsão, do mesmo jeito que valem para ações e derivativos. O memorando lembra que, em 2010, a lei Dodd-Frank alterou a Commodity Exchange Act, a lei americana de derivativos, para proibir fraude e manipulação, e que a CFTC, a Commodity Futures Trading Commission, criou em 2011 a Regra 180.1, inspirada na regra da SEC contra insider no mercado de ações. A mesma lei, alterada pelo STOCK Act de 2012, proíbe servidores federais, parlamentares, assessores do Congresso e juízes de usar informação obtida no cargo para negociar futuros, opções ou swaps.

O documento lista casos concretos. O mais grave: em 24 de abril de 2026, uma denúncia federal acusou o sargento do Exército americano Gannon Ken Van Dyke de usar informação sigilosa sobre a operação militar que capturou o presidente venezuelano Nicolás Maduro para apostar na Polymarket, com ganho de mais de US$ 409 mil. O memorando cita ainda um engenheiro do Google acusado pela CFTC de lucrar US$ 1,2 milhão na Polymarket com dados internos de buscas, o ex-deputado George Santos, multado em US$ 35 mil por manipular um contrato na Kalshi, e o operador de teleprompter da Casa Branca Gabriel Perez, obrigado pela CFTC a pagar US$ 172 mil por contratos sobre palavras que o presidente diria em discursos.

Há também um caso do mundo cripto. Com base em reportagem de outubro de 2025, o memorando descreve uma posição vendida alavancada de US$ 1,1 bilhão em contratos perpétuos de bitcoin e ether na Hyperliquid, aberta cerca de 30 horas antes de uma publicação de Donald Trump sobre tarifas e encerrada logo depois com lucro de mais de US$ 150 milhões. O comitê diz que o padrão "espelha" o de negociação com informação privilegiada, sem afirmar que houve crime.

Plataformas detectam a maioria dos casos, diz o comitê

O tom do memorando é favorável às empresas. Segundo o comitê, a maior parte dos casos de insider nesses mercados foi detectada primeiro pelas próprias plataformas, que avisaram reguladores e polícia. A Polymarket, diz o texto, contratou um ex-especialista das forças de segurança para chefiar a equipe de prevenção e criou um sistema de vigilância chamado PolyGraph, em parceria com a empresa de análise de blockchain Chainalysis. O sistema cruza redes sociais, denúncias, análise on-chain e ferramentas internas de inteligência artificial para apontar operações suspeitas para revisão humana.

O memorando também explica a diferença entre as duas Polymarkets. A Polymarket US, registrada na CFTC e sediada em Nova York, atende americanos e segue regras de identificação de clientes e de combate à lavagem de dinheiro. Já a Polymarket.com é uma plataforma descentralizada sediada no Panamá, que funciona sobre blockchain, não é registrada na CFTC e não deveria aceitar americanos. O comitê reconhece que o uso de VPN e de outras técnicas de ocultação pode ter permitido que alguns residentes dos EUA driblassem esse bloqueio.

O que isso muda para quem tem cripto no Brasil

Para quem só compra e guarda bitcoin, nada muda: o memorando trata de contratos de eventos, não de criptomoedas, e não tem força de lei. Mas o caso mostra como os dois mundos estão ligados. A Polymarket.com liquida as apostas em USDC, uma stablecoin atrelada ao dólar, e a Hyperliquid, citada como a única plataforma que não entregou dados de KYC, tem token próprio, o HYPE, que tem ficha própria no site. A transparência da blockchain, que deixa qualquer posição visível, foi o que permitiu a jornalistas e analistas identificar a operação suspeita na Hyperliquid.

No Brasil, os mercados de previsão sobre eventos esportivos, políticos, eleitorais, culturais e de entretenimento estão proibidos desde a Resolução CMN 5.298, de abril de 2026. Na Câmara, o PL 5.811/2026 quer liberar esses mercados sob a supervisão da CVM, exceto os de esportes. O memorando americano adiciona um tema que o debate brasileiro ainda não enfrentou: quem tem acesso a decisões do governo pode ou não negociar contratos sobre essas decisões. Se o projeto avançar, a experiência americana tende a servir de referência para regras de conflito de interesse.

Para quem acessa plataformas estrangeiras a partir do Brasil, vale o mesmo cuidado de sempre: serviço sem autorização no país não oferece a proteção das regras locais, e um produto disponível hoje pode ser bloqueado amanhã, como mostrou o processo da Luisiana contra Kalshi, Polymarket e Coinbase. Para entender como esses contratos funcionam e quais riscos envolvem, veja o guia sobre mercados de previsão e o verbete mercado de previsão do glossário.

Próximos passos: Senado já se proibiu e Pentágono apertou regras

O memorando é uma recomendação da equipe do comitê, não um projeto de lei. Para que as restrições valham, o Congresso precisa aprovar legislação. O texto sugere, no mínimo, proibir servidores de negociar contratos ligados a ações do governo ou a resultados políticos, mesmo sem uso de informação privilegiada, e pede que plataformas e reguladores compartilhem dados para fiscalizar as regras.

Algumas medidas já existem. Segundo o memorando, o Senado americano aprovou em abril de 2026 uma resolução que proíbe senadores e assessores de participar de mercados de previsão, e o Departamento de Defesa (chamado de Departamento de Guerra pelo governo Trump) emitiu em outubro uma orientação que proíbe militares e servidores civis de usar informação não pública ou essas plataformas para ganho pessoal. Em paralelo, a disputa entre estados e a CFTC sobre quem regula os contratos esportivos pode chegar à Suprema Corte, e a própria CFTC passou a investigar a Kalshi.

O Blog do Bitcoin acompanha o tema na seção de notícias. O comportamento do mercado pode ser visto ao vivo na página do preço do bitcoin e no ranking das criptomoedas. Este texto é informativo e não é recomendação de investimento.

Fonte original

Comitê de Supervisão da Câmara dos EUA

oversight.house.gov

Ler na fonte original

Perguntas frequentes

Um memorando do Comitê de Supervisão da Câmara, divulgado em 13 de novembro de 2026, recomenda que o Congresso considere proibir ou limitar a participação de servidores dos três Poderes em plataformas como Polymarket e Kalshi, ao menos em contratos ligados a decisões do governo ou a resultados políticos. Ainda não é lei.
Foto de Bruno Danello

Quem escreveu

Bruno Danello

Editor do Blog do Bitcoin

Bruno Danello é o editor do Blog do Bitcoin e criador do projeto Vocação de Pai. Escreve sobre Bitcoin e criptomoedas para o leitor brasileiro com foco em educação, segurança e honestidade: explica como as coisas funcionam, mostra os riscos e nunca faz recomendação de investimento.

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