Câmara dos EUA propõe limitar servidores em mercados de previsão
Memorando da Câmara dos EUA defende limitar ou proibir servidores na Polymarket e na Kalshi após casos de insider de até US$ 409 mil. O efeito no Brasil.

O Comitê de Supervisão e Reforma do Governo da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, presidido pelo deputado republicano James Comer, divulgou na sexta-feira (13/11) um memorando sobre o uso de informação privilegiada (insider trading) em mercados de previsão por servidores públicos, militares e pessoas com acesso a informação sigilosa. O documento recomenda que o Congresso americano considere restringir ou até proibir que funcionários dos três Poderes negociem nessas plataformas, como a Polymarket e a Kalshi. O texto foi publicado no site oficial do comitê, com a íntegra do memorando de seis páginas em PDF.
Segundo o comitê, a investigação reuniu quase 1.700 páginas de documentos e comunicações e cinco reuniões bipartidárias com as plataformas sobre como elas detectam e informam negociações suspeitas. O memorando cita documentos entregues por Polymarket, Kalshi, Crypto.com e PredictIt, e diz que só a Hyperliquid, corretora de derivativos de cripto, afirmou não ter os registros pedidos sobre verificação de identidade e regras de KYC. "Os americanos têm razão em se preocupar com a corrupção pública. O Congresso tem o dever de garantir que nossas leis previnam o uso de informação privilegiada", disse Comer no comunicado.
O que diz o memorando sobre insider trading em mercados de previsão
A conclusão central é que as leis federais contra o uso de informação privilegiada já valem para os mercados de previsão, do mesmo jeito que valem para ações e derivativos. O memorando lembra que, em 2010, a lei Dodd-Frank alterou a Commodity Exchange Act, a lei americana de derivativos, para proibir fraude e manipulação, e que a CFTC, a Commodity Futures Trading Commission, criou em 2011 a Regra 180.1, inspirada na regra da SEC contra insider no mercado de ações. A mesma lei, alterada pelo STOCK Act de 2012, proíbe servidores federais, parlamentares, assessores do Congresso e juízes de usar informação obtida no cargo para negociar futuros, opções ou swaps.
O documento lista casos concretos. O mais grave: em 24 de abril de 2026, uma denúncia federal acusou o sargento do Exército americano Gannon Ken Van Dyke de usar informação sigilosa sobre a operação militar que capturou o presidente venezuelano Nicolás Maduro para apostar na Polymarket, com ganho de mais de US$ 409 mil. O memorando cita ainda um engenheiro do Google acusado pela CFTC de lucrar US$ 1,2 milhão na Polymarket com dados internos de buscas, o ex-deputado George Santos, multado em US$ 35 mil por manipular um contrato na Kalshi, e o operador de teleprompter da Casa Branca Gabriel Perez, obrigado pela CFTC a pagar US$ 172 mil por contratos sobre palavras que o presidente diria em discursos.
Há também um caso do mundo cripto. Com base em reportagem de outubro de 2025, o memorando descreve uma posição vendida alavancada de US$ 1,1 bilhão em contratos perpétuos de bitcoin e ether na Hyperliquid, aberta cerca de 30 horas antes de uma publicação de Donald Trump sobre tarifas e encerrada logo depois com lucro de mais de US$ 150 milhões. O comitê diz que o padrão "espelha" o de negociação com informação privilegiada, sem afirmar que houve crime.
Plataformas detectam a maioria dos casos, diz o comitê
O tom do memorando é favorável às empresas. Segundo o comitê, a maior parte dos casos de insider nesses mercados foi detectada primeiro pelas próprias plataformas, que avisaram reguladores e polícia. A Polymarket, diz o texto, contratou um ex-especialista das forças de segurança para chefiar a equipe de prevenção e criou um sistema de vigilância chamado PolyGraph, em parceria com a empresa de análise de blockchain Chainalysis. O sistema cruza redes sociais, denúncias, análise on-chain e ferramentas internas de inteligência artificial para apontar operações suspeitas para revisão humana.
O memorando também explica a diferença entre as duas Polymarkets. A Polymarket US, registrada na CFTC e sediada em Nova York, atende americanos e segue regras de identificação de clientes e de combate à lavagem de dinheiro. Já a Polymarket.com é uma plataforma descentralizada sediada no Panamá, que funciona sobre blockchain, não é registrada na CFTC e não deveria aceitar americanos. O comitê reconhece que o uso de VPN e de outras técnicas de ocultação pode ter permitido que alguns residentes dos EUA driblassem esse bloqueio.
O que isso muda para quem tem cripto no Brasil
Para quem só compra e guarda bitcoin, nada muda: o memorando trata de contratos de eventos, não de criptomoedas, e não tem força de lei. Mas o caso mostra como os dois mundos estão ligados. A Polymarket.com liquida as apostas em USDC, uma stablecoin atrelada ao dólar, e a Hyperliquid, citada como a única plataforma que não entregou dados de KYC, tem token próprio, o HYPE, que tem ficha própria no site. A transparência da blockchain, que deixa qualquer posição visível, foi o que permitiu a jornalistas e analistas identificar a operação suspeita na Hyperliquid.
No Brasil, os mercados de previsão sobre eventos esportivos, políticos, eleitorais, culturais e de entretenimento estão proibidos desde a Resolução CMN 5.298, de abril de 2026. Na Câmara, o PL 5.811/2026 quer liberar esses mercados sob a supervisão da CVM, exceto os de esportes. O memorando americano adiciona um tema que o debate brasileiro ainda não enfrentou: quem tem acesso a decisões do governo pode ou não negociar contratos sobre essas decisões. Se o projeto avançar, a experiência americana tende a servir de referência para regras de conflito de interesse.
Para quem acessa plataformas estrangeiras a partir do Brasil, vale o mesmo cuidado de sempre: serviço sem autorização no país não oferece a proteção das regras locais, e um produto disponível hoje pode ser bloqueado amanhã, como mostrou o processo da Luisiana contra Kalshi, Polymarket e Coinbase. Para entender como esses contratos funcionam e quais riscos envolvem, veja o guia sobre mercados de previsão e o verbete mercado de previsão do glossário.
Próximos passos: Senado já se proibiu e Pentágono apertou regras
O memorando é uma recomendação da equipe do comitê, não um projeto de lei. Para que as restrições valham, o Congresso precisa aprovar legislação. O texto sugere, no mínimo, proibir servidores de negociar contratos ligados a ações do governo ou a resultados políticos, mesmo sem uso de informação privilegiada, e pede que plataformas e reguladores compartilhem dados para fiscalizar as regras.
Algumas medidas já existem. Segundo o memorando, o Senado americano aprovou em abril de 2026 uma resolução que proíbe senadores e assessores de participar de mercados de previsão, e o Departamento de Defesa (chamado de Departamento de Guerra pelo governo Trump) emitiu em outubro uma orientação que proíbe militares e servidores civis de usar informação não pública ou essas plataformas para ganho pessoal. Em paralelo, a disputa entre estados e a CFTC sobre quem regula os contratos esportivos pode chegar à Suprema Corte, e a própria CFTC passou a investigar a Kalshi.
O Blog do Bitcoin acompanha o tema na seção de notícias. O comportamento do mercado pode ser visto ao vivo na página do preço do bitcoin e no ranking das criptomoedas. Este texto é informativo e não é recomendação de investimento.
Fonte original
Comitê de Supervisão da Câmara dos EUA
oversight.house.gov
Perguntas frequentes

Quem escreveu
Bruno Danello
Editor do Blog do Bitcoin
Bruno Danello é o editor do Blog do Bitcoin e criador do projeto Vocação de Pai. Escreve sobre Bitcoin e criptomoedas para o leitor brasileiro com foco em educação, segurança e honestidade: explica como as coisas funcionam, mostra os riscos e nunca faz recomendação de investimento.