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Projeto na Câmara quer liberar mercados de previsão no Brasil sob a CVM

PL 5.811/2026, do Novo, autoriza mercados de previsão sobre eleições, clima e cultura sob a CVM, veta esportes e admite pagamento até em criptoativos.

Foto de Bruno DanelloBruno Danellovia Blog do Bitcoin
Projeto na Câmara quer liberar mercados de previsão no Brasil sob a CVM
Foto: Boaventuravinicius (CC BY-SA 4.0) / Wikimedia Commons

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados quer liberar no Brasil os mercados de previsão, plataformas em que as pessoas compram e vendem contratos que pagam conforme um evento futuro acontece ou não, no modelo de sites como Polymarket e Kalshi. O PL 5.811/2026, protocolado na terça-feira (10/11), às 18h17, pelos deputados Gilson Marques (Novo-SC) e Luiz Lima (Novo-RJ), coloca esses contratos sob a supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), exclui os eventos esportivos e admite que valores sejam pagos inclusive em criptoativos e tokens.

O texto chega seis meses depois de o Conselho Monetário Nacional (CMN) ter vetado esse tipo de produto no país. Segundo a reportagem do BitNotícias, que noticiou o projeto nesta quarta-feira (11/11), a proposta ainda está na fase inicial, na Mesa Diretora da Câmara, sem despacho para comissões nem votação. Ou seja: por enquanto nada muda, e as plataformas de previsão continuam sem autorização para operar no Brasil.

O que diz o PL 5.811/2026 sobre mercados de previsão

O projeto chama esses produtos de "contratos derivativos não financeiros": instrumentos negociados em mercado organizado cujo valor de liquidação depende da ocorrência ou não de um evento futuro "objetivamente verificável", com preço formado entre os próprios participantes e possibilidade de vender a posição antes do resultado. Os pontos principais, conforme a íntegra publicada no site da Câmara:

  • Quem fiscaliza: a CVM, que autoriza e supervisiona as plataformas (chamadas de "entidades operadoras autorizadas"). Os contratos entram no regime de derivativos da Lei 6.385/1976, a lei do mercado de capitais.
  • Quais eventos valem: eventos de natureza político-eleitoral, climática, científica, tecnológica, sanitária, cultural, de entretenimento e geopolítica, desde que verificáveis por fonte pública ou entidade idônea e com prazo definido. A CVM disciplinaria as categorias admitidas.
  • O que fica de fora: qualquer contrato ligado, direta ou indiretamente, a eventos esportivos, que continuam exclusivamente sob a Lei 14.790/2023, a lei das apostas de quota fixa (as bets). Também ficam proibidos contratos cujo resultado possa ser decidido por um único agente público ou privado identificável.
  • Quem pode participar: só pessoas físicas maiores de idade, com CPF validado. Empresas ficam proibidas de ter posição.
  • Diferença para as bets: o texto diz que o contrato não é aposta de quota fixa quando há formação de preço entre participantes e não existe contraparte "que atue como banca". Vale a substância econômica, não o nome, a tecnologia ou a estrutura usada.
  • Proteção do usuário: segregação do dinheiro dos clientes em relação ao patrimônio da plataforma, capacidade financeira para pagar todos os contratos em qualquer resultado, regras de liquidação divulgadas antes, registros auditáveis, combate à manipulação e políticas contra lavagem de dinheiro.
  • Imposto: os ganhos seguem o Imposto de Renda aplicável a derivativos em mercado organizado, com compensação de perdas, e as plataformas teriam de informar a Receita Federal.
  • Prazos: a lei entraria em vigor 90 dias após a publicação, a CVM teria 180 dias para regulamentar e as empresas já em atividade teriam pelo menos 12 meses para se adequar, com as operações mantidas nesse período.

Há ainda uma regra contra quem tem poder sobre o resultado: quem mantiver posição num contrato sobre evento que possa influenciar por cargo, função ou mandato fica proibido de agir para alterar o resultado e lucrar com isso. Oferecer esses contratos fora do regime autorizado passa a sujeitar o infrator às penas dos artigos 27-C a 27-F da Lei 6.385, os crimes contra o mercado de capitais.

Por que os mercados de previsão estão proibidos hoje

A justificativa do próprio projeto resume o cenário. A Resolução CMN nº 5.298, de 24 de abril de 2026, vedou no país a oferta e a negociação de derivativos ligados a eventos esportivos, jogos on-line e eventos de natureza política, eleitoral, social, cultural, de entretenimento ou de qualquer outro tema que, a critério da CVM, não represente um referencial econômico-financeiro. Segundo o BitNotícias, a norma está em vigor desde 4 de maio, e os mesmos deputados do Novo, com Adriana Ventura (Novo-SP), já haviam apresentado um projeto de decreto legislativo, o PDL 265/2026, para derrubá-la.

Os autores argumentam que a Lei 6.385 não restringe derivativos pela natureza do evento e que uma proibição desse alcance deveria vir de lei aprovada pelo Congresso. "Em vez de empurrar a atividade para a informalidade ou para plataformas sediadas em jurisdições estrangeiras, reduzindo a capacidade de acompanhamento e fiscalização pelo Estado brasileiro, o projeto cria condições para que ela se desenvolva em ambiente regulado", diz o texto. O PL também prevê que a CVM possa reconhecer plataformas autorizadas no exterior, em países com supervisão equivalente, e fixar as condições para residentes no Brasil usarem esses serviços.

Do lado do regulador, o BitNotícias relata que o presidente da CVM, Otto Lobo, já defendeu permitir mercados preditivos regulamentados e citou plataformas como Polymarket e Kalshi como possíveis instrumentos de proteção financeira, durante o 2º Encontro com o Mercado do Grupo de Trabalho de Tokenização, em 6 de novembro. A autarquia, porém, ainda não anunciou cronograma de regras nem autorizou nenhuma plataforma.

O que isso muda para quem tem cripto no Brasil

A ligação com o mundo cripto é direta. O Polymarket, o mercado de previsão mais conhecido, funciona sobre blockchain e liquida as apostas em USDC, a stablecoin atrelada ao dólar. O PL 5.811 abre essa porta de forma explícita: ao listar a verificação da conta usada para depósitos e saques, diz que os valores podem ser em "moeda corrente, estrangeira, criptoativos, tokens ou similares". Se o texto virar lei como está, uma plataforma autorizada pela CVM poderia operar com stablecoins, desde que cumpra a identificação de clientes (o KYC) e as regras contra lavagem.

Isso não significa que plataformas estrangeiras viram legais agora. Um projeto apresentado precisa passar por comissões, pelo plenário da Câmara e pelo Senado, e pode mudar no caminho, ou nem andar. Enquanto isso, vale a Resolução CMN 5.298. Também é bom separar as coisas: a CVM cuidaria dos mercados de previsão, enquanto as corretoras de cripto seguem sob o Banco Central, como explica o guia de regulação das criptomoedas no Brasil. Quem usa corretora pode conferir se ela está na lista de empresas de cripto do Banco Central.

Sobre imposto, o projeto aponta para o regime de derivativos, diferente da regra de ganho de capital que vale hoje para a venda de cripto, detalhada no guia de imposto sobre criptomoedas. Como o texto deixa a forma de cobrança para regulamentação, ainda não dá para saber a alíquota final. E vale o alerta de sempre: contrato de previsão pode zerar se o evento não acontecer, como qualquer derivativo. Nada aqui é recomendação de investimento.

Próximos passos do projeto na Câmara

O próximo passo é o despacho da Mesa Diretora, que define por quais comissões o projeto vai passar. Como o tema envolve mercado de capitais, apostas e tributação, é provável que mais de uma comissão analise o texto antes de qualquer votação. A tramitação pode ser acompanhada no portal da Câmara. Em paralelo, o PDL 265/2026, que tenta derrubar a resolução do CMN, segue como um segundo caminho, e a CVM pode avançar por conta própria com regras, já que o projeto lhe dá a palavra final sobre categorias de eventos, capital e proteção ao participante.

No exterior, a referência mais citada são os Estados Unidos, onde a Kalshi opera como plataforma regulada pela CFTC, a agência que supervisiona os derivativos. O PL brasileiro segue lógica parecida ao tratar os contratos como derivativos e não como apostas, mas com uma diferença marcante: deixa os esportes de fora, justamente para não concorrer com a lei das bets. No Brasil, o caminho depende do Congresso e da CVM. Para entender como as stablecoins usadas nessas plataformas funcionam, veja o guia de stablecoins (USDT e USDC) e a cotação do USD Coin em reais.

Fonte original

Câmara dos Deputados

camara.leg.br

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Perguntas frequentes

Não. A Resolução CMN 5.298, de abril de 2026, vedou a oferta e a negociação no país de derivativos ligados a eventos esportivos, políticos, eleitorais, culturais e de entretenimento. O PL 5.811/2026 quer criar um regime legal para esses mercados sob a CVM, mas ainda está no início da tramitação e não produz efeito até virar lei.
Foto de Bruno Danello

Quem escreveu

Bruno Danello

Editor do Blog do Bitcoin

Bruno Danello é o editor do Blog do Bitcoin e criador do projeto Vocação de Pai. Escreve sobre Bitcoin e criptomoedas para o leitor brasileiro com foco em educação, segurança e honestidade: explica como as coisas funcionam, mostra os riscos e nunca faz recomendação de investimento.

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