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Senado adia votação do PL que obriga compra de cripto por corretora

CCT do Senado tirou de pauta o PL 5256/2025, que exige corretora autorizada pelo BC para comprar e vender cripto e pune o P2P acima do limite. Veja o texto.

Foto de Bruno DanelloBruno Danellovia Blog do Bitcoin
Senado adia votação do PL que obriga compra de cripto por corretora
Foto: Boaventuravinicius (CC BY-SA 4.0) / Wikimedia Commons

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado retirou de pauta o projeto de lei que obriga a compra e a venda de criptomoedas no Brasil a passar por corretora autorizada pelo Banco Central. O PL 5256/2025, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), era o quarto item da 34ª reunião extraordinária da comissão, na quarta-feira (11), às 10h, e saiu da pauta "a pedido do relator", o senador Sérgio Petecão (PSD-AC), segundo o resultado da reunião publicado pelo Senado. Não há nova data para a votação. O adiamento foi noticiado antes pelo Livecoins.

O relatório de Petecão, apresentado em 2 de setembro, é favorável ao projeto, com uma emenda que tira do texto a exigência de pregão eletrônico. Segundo a página da matéria no Senado, o PL voltou ao estado "pronta para a pauta na comissão" em 11 de novembro. Depois da CCT, ele ainda precisa passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e então pela Câmara dos Deputados, antes de ir à sanção.

O que diz o PL 5256/2025, artigo por artigo

O projeto foi apresentado em 16 de outubro de 2025 e tem seis artigos. O texto inicial prevê:

  • Corretora obrigatória (art. 2º): a compra e a venda de ativos virtuais por pessoas físicas residentes e empresas sediadas no país, "inclusive a aquisição em nome de terceiros e a respectiva custódia", só poderão ser feitas por meio de prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAV), as empresas definidas pelo Marco Legal das Criptomoedas (Lei 14.478/2022).
  • Limite para o P2P (parágrafo único do art. 2º): o Banco Central poderá fixar limites globais de valor de compras e vendas, por pessoa e por período, abaixo dos quais fica permitida a negociação direta entre pessoas físicas, sem intermediário, nas condições do regulamento.
  • Só empresa autorizada (art. 3º): apenas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central poderão prestar esses serviços.
  • Tarifas e pregão (art. 4º): o BC poderá limitar o valor das tarifas cobradas nas operações e, na versão original, exigir que elas sejam feitas só por pregão eletrônico.
  • Crime (art. 5º): o projeto inclui na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) quem "compra e vende ativos virtuais em desobediência às determinações e limites legais e regulamentares", com a mesma pena do crime de lavagem previsto no artigo 1º da lei, que é de reclusão de 3 a 10 anos e multa.
  • Vigência (art. 6º): a lei valeria 90 dias depois de publicada.

Na justificação, Kajuru afirma que as operações de compra e venda com pagamento em reais "representam o ponto mais vulnerável à lavagem de dinheiro" no mercado de cripto e cita como lacunas a falta de comprovação de origem dos recursos e a facilidade de conversão em stablecoins. Com as compras concentradas em PSAV, diz o senador, valeriam para todos as regras de identificação do cliente, comunicação ao Coaf e monitoramento de pessoas politicamente expostas.

A emenda de Jorge Seif e o parecer do relator

Em março, o senador Jorge Seif (PL-SC) apresentou a Emenda nº 1-T, que deixa no artigo 4º apenas o poder do BC de limitar tarifas e apaga o pregão eletrônico. Seif argumenta que o mercado de cripto funciona 24 horas por dia, em várias jurisdições, e que impor um modelo parecido com o de bolsa "pode restringir a liquidez" e empurrar operações para plataformas fora do alcance da lei brasileira.

No parecer, Petecão acolhe a emenda e defende o resto do projeto. Ele reconhece que o PL foi apresentado antes das Resoluções 519, 520 e 521 do Banco Central, de 10 de novembro de 2025, que criaram as regras de autorização das corretoras, mas diz que essas normas "não vedaram a possibilidade de compra e venda de ativos virtuais, qualquer que seja o valor, sem a interveniência de PSAV". Por isso, segundo o relator, o projeto "mantém-se necessário e oportuno". Ele também considera "racional" a exceção para transações de baixo valor definidas pelo BC. A página do Senado não registra o motivo do pedido de retirada de pauta.

O que isso muda para quem tem cripto no Brasil

Por enquanto, nada: o projeto não foi votado nem na primeira das três comissões do Senado e, se aprovado lá, ainda vai à Câmara. Mas o texto, se virar lei como está, mexe com hábitos comuns de quem tem bitcoin no país:

  • Negociação P2P: comprar ou vender cripto diretamente de outra pessoa, por Pix, em grupos ou em plataformas de P2P, só seria permitido abaixo do limite que o Banco Central viesse a fixar. Acima dele, a operação poderia ser enquadrada como crime com pena de lavagem de dinheiro, mesmo com dinheiro de origem lícita.
  • Corretoras estrangeiras: como o artigo 3º só admite instituições autorizadas pelo BC, plataformas sem autorização deixariam de ser um caminho legal para o residente comprar e vender. Na terça-feira (10), um técnico do BC disse que nenhuma corretora de cripto tinha recebido licença ainda, como mostramos em BC ainda não deu licença a nenhuma corretora.
  • Autocustódia: o texto trata de compra e venda e não proíbe de forma expressa guardar moedas na própria carteira. A expressão "a respectiva custódia", no artigo 2º, aparece ligada à aquisição em nome de terceiros. Mesmo assim, comprar via corretora e depois sacar para a autocustódia continuaria possível pelo texto atual.

Há pontos que o projeto não esclarece e que devem pesar no debate da CCJ e da CAE: se pagar um produto ou serviço com bitcoin conta como "alienação", se troca de uma cripto por outra em protocolo descentralizado entra na regra e qual seria o valor do limite do P2P, que fica todo nas mãos do Banco Central. Também é discutível criminalizar com a pena de lavagem uma conduta que não exige, pelo texto, dinheiro de origem ilícita. Este site não faz recomendação de investimento: a análise aqui é sobre o que o texto diz, não sobre comprar ou vender.

Para quem já compra em corretora, as regras do BC que estão em vigor seguem valendo, e o guia como escolher uma corretora de criptomoedas explica o que conferir numa plataforma. O panorama das normas está em regulação das criptomoedas no Brasil.

Próximos passos no Senado

Com o PL de volta à lista de matérias "prontas para a pauta", cabe ao presidente da CCT, senador Flávio Arns (PSB-PR), incluir o projeto numa próxima reunião. Na mesma sessão de quarta, outros itens também saíram da pauta a pedido dos relatores, entre eles o PL 4449/2024, sobre avisos de risco em sites de apostas, também relatado por Petecão. Na CCT, a votação é sobre o mérito do texto; a análise de constitucionalidade fica para a CCJ, e a de impacto econômico, para a CAE.

O Congresso tem outros projetos de cripto em andamento, como o que quer liberar mercados de previsão sob a CVM, assunto de projeto quer liberar mercados de previsão, e o que dá porte de arma a investidores sob risco de sequestro, tema de PL do porte de arma para investidor de bitcoin. A cotação do bitcoin em reais, atualizada a cada poucos segundos, está em /bitcoin.

Fonte original

Senado Federal

www25.senado.leg.br

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Perguntas frequentes

É o projeto do senador Jorge Kajuru que obriga pessoas e empresas no Brasil a comprar e vender criptomoedas só por meio de corretora autorizada pelo Banco Central. O BC poderia fixar um limite de valor abaixo do qual a negociação direta entre pessoas físicas continuaria permitida.
Foto de Bruno Danello

Quem escreveu

Bruno Danello

Editor do Blog do Bitcoin

Bruno Danello é o editor do Blog do Bitcoin e criador do projeto Vocação de Pai. Escreve sobre Bitcoin e criptomoedas para o leitor brasileiro com foco em educação, segurança e honestidade: explica como as coisas funcionam, mostra os riscos e nunca faz recomendação de investimento.

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