Porte de arma para investidor de bitcoin: PL começa a andar na Câmara
PL 5.297/2026 quer dar porte de arma a quem guarda cripto em autocustódia e tem exposição pública, por risco de sequestro. Texto foi enviado a 2 comissões.

O projeto de lei que dá porte de arma de fogo a investidores de bitcoin e de outras criptomoedas sob risco de sequestro começou a tramitar na Câmara dos Deputados. O PL 5.297/2026, do deputado Capitão Alden (PL-BA), foi distribuído nesta quinta-feira (12), às 10h02, às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), segundo a ficha de tramitação da Câmara. O andamento foi noticiado antes pelo BitNotícias.
O texto foi apresentado em 4 de setembro e estava parado à espera de despacho desde então. Ele muda o artigo 6º do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que lista quem pode andar armado no país, para incluir uma categoria nova: os "possuidores de ativos virtuais sob risco de coação física". O projeto tramita em regime ordinário e está sujeito à apreciação conclusiva das comissões, o que significa que pode ser aprovado sem passar pelo plenário se não houver recurso. Depois disso, ainda precisaria do Senado e da sanção presidencial.
Quem teria direito ao porte pelo projeto
O texto do PL 5.297/2026 define três requisitos, que precisam ser cumpridos ao mesmo tempo:
- Autocustódia: a pessoa deve ter "controle direto e exclusivo" sobre os ativos virtuais, sem uma empresa com poder de administrar, bloquear ou vetar a movimentação. Na prática, é quem guarda as próprias chaves, e não quem deixa o saldo numa corretora. O conceito está explicado em not your keys, not your coins.
- Exposição pública relevante: manifestações públicas de apoio ou promoção do uso de cripto, ou atuação como fundador, sócio, administrador, dirigente ou figura pública ligada a empresa do setor.
- Risco concreto: por causa das duas condições anteriores, ser "potencialmente identificável como alvo de coação física" para transferir os ativos digitais.
O projeto proíbe que o pedido de porte exija informar valores, endereços de carteira, chaves criptográficas ou qualquer dado que permita localizar ou quantificar o patrimônio em cripto do requerente. Também diz que os dados prestados serão sigilosos, com proteção reforçada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Pelo texto, o porte valeria em todo o território nacional, para arma particular, nos termos do regulamento do Estatuto.
Os "ataques de chave inglesa" que motivam o projeto
Na justificação, o deputado cita os chamados wrench attacks, ou "ataques com chave inglesa": em vez de invadir a carteira pela internet, o criminoso sequestra e ameaça o dono para obrigá-lo a transferir as moedas. O nome vem da ideia de que nenhuma criptografia resiste a uma ameaça física. O texto diz que a França concentra a maioria dos ataques recentes, e o caso mais conhecido foi o sequestro do cofundador da Ledger, David Balland, em janeiro de 2025.
Sobre o Brasil, a justificação afirma que o país registrou em 2021 o primeiro sequestro com resgate em criptomoedas, de um empresário do setor levado a cativeiro por três homens armados, e que em 2025 houve cinco ataques semelhantes. O deputado argumenta que esses crimes são "muito bem planejados" e que a possibilidade de a vítima estar armada elevaria o risco para os criminosos, funcionando como desincentivo. O projeto não traz estudo sobre a eficácia da medida; é o argumento do autor.
O tema não é distante do noticiário recente. Em novembro, a polícia de São Paulo prendeu um suspeito de mandar cartas com explosivo que pediam pagamento em bitcoin, como mostramos em polícia de SP prende suspeito de cartas com explosivo.
O que isso muda para quem tem cripto no Brasil
Por enquanto, nada. O projeto acabou de ser distribuído, ainda não tem relator conhecido nas comissões e pode ser alterado, aprovado ou arquivado. Hoje, quem não está nas categorias do artigo 6º pode pedir porte à Polícia Federal pelo artigo 10 do Estatuto, desde que demonstre efetiva necessidade por atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física. O PL cria um atalho específico para um grupo de pessoas, sem alterar os demais requisitos do Estatuto, como os de aptidão técnica e psicológica.
Vale notar que o projeto não atinge o investidor comum. A exigência de exposição pública deixa de fora quem compra cripto discretamente e não fala do assunto em público, que é justamente o perfil que menos chama a atenção de criminosos. Para esse público, a proteção mais eficiente continua sendo a discrição e a organização da custódia.
Algumas práticas reduzem o risco de coação física, independentemente de qualquer lei:
- Não divulgar quanto tem em cripto, nem em rede social nem em conversas com desconhecidos.
- Usar multisig, em que uma transferência exige mais de uma chave guardada em lugares diferentes, o que impede que uma única pessoa sob ameaça mova tudo.
- Separar uma carteira com pouco saldo para o dia a dia, longe da reserva principal, e guardar o backup da seed fora de casa, como explica o guia como guardar a seed phrase.
- Escolher uma carteira de bitcoin com recursos de segurança extra, como senha adicional (passphrase).
Próximos passos na Câmara
O PL 5.297/2026 vai primeiro à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que analisa o mérito, e depois à CCJC, que avalia constitucionalidade e técnica legislativa. Cada comissão precisa designar um relator, que apresenta parecer favorável ou contrário, com ou sem mudanças no texto. Projetos que ampliam o porte de armas costumam gerar debate intenso no Congresso, e não há prazo definido para a votação.
O projeto chega num momento em que o Congresso discute outros temas de cripto, como o texto que quer liberar mercados de previsão sob a CVM, assunto de projeto na Câmara quer liberar mercados de previsão. A regulação das corretoras, por sua vez, está com o Banco Central, como explica o guia regulação das criptomoedas no Brasil. A cotação do bitcoin em reais, atualizada a cada poucos segundos, está em /bitcoin.
Fonte original
Câmara dos Deputados
camara.leg.br
Perguntas frequentes

Quem escreveu
Bruno Danello
Editor do Blog do Bitcoin
Bruno Danello é o editor do Blog do Bitcoin e criador do projeto Vocação de Pai. Escreve sobre Bitcoin e criptomoedas para o leitor brasileiro com foco em educação, segurança e honestidade: explica como as coisas funcionam, mostra os riscos e nunca faz recomendação de investimento.