Governo dos EUA e Wall Street contestam imposto cripto de Illinois
Departamento de Justiça dos EUA, bancos e empresas de DeFi vão à Justiça contra o imposto de 0,2% de Illinois sobre cripto. Entenda a briga e o efeito no Brasil.

O imposto cripto de 0,2% criado pelo estado americano de Illinois ganhou um adversário de peso: o Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Segundo comunicado do Crypto Council for Innovation (CCI), publicado em 12 de novembro, o governo federal, as maiores entidades de bancos e corretoras de Wall Street e uma coalizão de empresas de finanças descentralizadas (DeFi) entraram no processo que pede a derrubada da lei, chamada Digital Asset Tax Act.
O imposto cobraria 0,2% sobre o valor total de um criptoativo toda vez que um cliente de Illinois trocasse, transferisse ou guardasse esse ativo por meio de um intermediário, "mesmo quando não há venda, ganho ou mudança de dono", nas palavras do CCI. A ação corre no Tribunal de Circuito do Condado de Sangamon, em Springfield, capital do estado. Em outubro, Illinois aceitou suspender a cobrança até 1º de julho de 2027, enquanto o caso é julgado.
Quem está contra o imposto cripto de Illinois
A ação foi aberta em agosto pelo CCI e pela Blockchain Association, duas das principais associações do setor nos Estados Unidos. Segundo a DeFi Education Fund, também figuram como autoras a The Digital Chamber e a Illinois Blockchain Association. Nas últimas duas semanas, o processo recebeu três reforços:
- Departamento de Justiça: em 6 de novembro, apresentou uma manifestação de interesse (statement of interest), peça em que o governo federal dá sua posição num processo do qual não é parte. Segundo o resumo do CCI, o órgão diz que o imposto prejudica a política federal para ativos digitais e a liderança americana no setor, que a lei é vaga, trata os criptoativos de forma desigual e cria responsabilidades "onerosas e arbitrárias".
- Câmara de Comércio dos EUA e SIFMA: no mesmo dia, a maior entidade empresarial do país e a associação de bancos e corretoras de valores entraram como amicus curiae (amigos da corte). Elas alertam que o imposto atinge não só plataformas cripto, mas bancos, corretoras, custodiantes, consultores e gestoras, que teriam de montar sistemas caros para identificar clientes de Illinois, avaliar os ativos e saber quais operações geram a cobrança, tudo sob ameaça de pena criminal.
- Coalizão DeFi: nesta semana, a DeFi Education Fund, a Andreessen Horowitz (a16z), a Paradigm e a Uniswap lideraram outro amicus, assinado também por Aave Labs, Aptos Labs, Aztec Labs, Chainlink Labs, Figment, Jito Labs, Multicoin Capital, Phantom, Solana Policy Institute e Stand With Crypto, entre outras.
Para Ji Hun Kim, presidente do CCI, e Ashok Pinto, da Blockchain Association, o recado dessas manifestações "é direto: este imposto é confuso, discriminatório, inconstitucional e prejudicial ao futuro das finanças".
Os argumentos contra a lei
No pedido de julgamento antecipado apresentado em 4 de novembro, segundo outro comunicado do CCI, as associações dizem que a lei esbarra na Internet Tax Freedom Act, lei federal que proíbe os estados de cobrar sobre o comércio eletrônico impostos que não cobram de transações equivalentes fora da internet. Elas também apontam violação da chamada cláusula de comércio da Constituição americana, que limita a interferência dos estados no comércio entre eles, do devido processo legal e da Constituição de Illinois.
O amicus da coalizão DeFi foca em outro problema: a dificuldade de saber quem deveria pagar. O texto explica ao juiz como funciona uma transação em blockchain e lembra que dela participam corretoras com e sem custódia, desenvolvedores de contratos inteligentes, criadores de carteiras e validadores da rede. "Embora cada participante possa contribuir para a execução de uma transação com ativos digitais, a relação de cada um com os usuários, o acesso a informações da transação e a capacidade de controlar os ativos são fundamentalmente diferentes. A lei não leva essas diferenças em conta", diz o documento.
Segundo o CCI, as regras propostas pelo Departamento da Receita de Illinois poderiam alcançar desenvolvedores de software e protocolos descentralizados que não guardam dinheiro de clientes e não têm como identificar usuários, recolher imposto ou saber onde uma transação aconteceu. A coalizão também argumenta que a lei discrimina o setor: "Por que as mesmas atividades econômicas deveriam ser tributadas de forma diferente só porque envolvem ativos registrados em blockchain?". Pelo cálculo do grupo, cerca de 2,64 milhões de moradores de Illinois têm criptoativos, o quinto maior número entre os estados americanos.
Um imposto sobre movimentação, não sobre lucro
O que mais chama atenção no caso é a lógica da cobrança. A maior parte dos países, inclusive os Estados Unidos no nível federal, tributa o ganho de capital: o investidor paga quando vende com lucro. O modelo de Illinois cobra sobre o valor movimentado ou guardado, mesmo sem venda e mesmo se o ativo estiver no prejuízo. Para quem faz muitas operações, uma alíquota de 0,2% repetida a cada transferência pode pesar mais do que parece.
A presença do Departamento de Justiça também pesa. Ao dar sua posição num processo contra um imposto estadual, o governo federal reforça a linha do governo de Donald Trump de apoiar o setor cripto, a mesma que aparece nas regras que a CFTC prepara para as corretoras, como mostramos na notícia sobre as regras cripto da CFTC.
O que isso muda para quem tem cripto no Brasil
Nada muda de imediato: a lei vale só para clientes de Illinois e está suspensa até julho de 2027. O caso, porém, é um bom exemplo de um debate que também existe por aqui, o de como tributar cripto sem cobrar duas vezes nem criar regras impossíveis de cumprir. No Brasil, o imposto de renda incide sobre o lucro na venda, com regras que explicamos no guia de imposto sobre criptomoedas no Brasil, e não sobre cada transferência entre carteiras.
A discussão sobre tributar movimentação, e não ganho, aparece de outras formas. A Receita Federal, por exemplo, já precisou esclarecer quando a negociação de stablecoins no exterior gera IOF, como contamos na notícia sobre a Receita e o IOF das stablecoins. O argumento central das empresas em Illinois, de que um mesmo negócio não deveria pagar mais só por usar blockchain, é o mesmo que o setor costuma levar a governos de outros países, inclusive o brasileiro.
Outro ponto que interessa ao investidor brasileiro é o papel da DeFi. Se a Justiça de Illinois aceitar que desenvolvedores e protocolos descentralizados podem ser tratados como intermediários para fins de imposto, a decisão pode virar referência em outros lugares e afetar serviços usados também por brasileiros. Quem quer acompanhar o efeito disso no mercado pode ver as cotações em reais no ranking das criptomoedas e o preço do bitcoin na página /bitcoin.
Próximos passos do processo
O tribunal do Condado de Sangamon ainda precisa decidir o pedido de julgamento antecipado das associações, que pedem que a lei seja declarada ilegal e que o estado fique proibido de cobrá-la de forma permanente. Os comunicados divulgados até agora não informam data de audiência. Até a decisão, vale o acordo que suspende a cobrança até 1º de julho de 2027. Seja qual for o resultado, a parte derrotada pode recorrer, e o tema pode chegar à Suprema Corte de Illinois, que, segundo o CCI, já aplicou a Internet Tax Freedom Act contra outro imposto considerado discriminatório.
Fonte original
Crypto Council for Innovation
cryptoforinnovation.org
Perguntas frequentes

Quem escreveu
Bruno Danello
Editor do Blog do Bitcoin
Bruno Danello é o editor do Blog do Bitcoin e criador do projeto Vocação de Pai. Escreve sobre Bitcoin e criptomoedas para o leitor brasileiro com foco em educação, segurança e honestidade: explica como as coisas funcionam, mostra os riscos e nunca faz recomendação de investimento.