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DeCripto: o que é, quem precisa declarar e quais são as multas

Entenda o que é a DeCripto, a declaração mensal de criptoativos à Receita: quem entrega, o limite de R$ 35 mil, o prazo, como enviar pelo e-CAC e as multas.

Foto de Bruno DanelloBruno DanelloPublicado em 8 min de leitura
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Em 3 pontos

  • 01A DeCripto é a declaração de operações com criptoativos criada pela IN RFB 2.291/2025, que vale para operações desde 1º de julho de 2026 e substituiu a IN 1.888.
  • 02Corretoras que prestam serviço no Brasil, inclusive estrangeiras, entregam sempre; a pessoa física entrega quando opera por corretora no exterior, DeFi ou sem intermediário e o mês passa de R$ 35 mil.
  • 03O prazo é o último dia útil do mês seguinte, e o atraso custa R$ 100 por mês para pessoa física; informação errada ou omitida rende multa de 1,5% do valor da operação.
Neste artigo

A DeCripto é a declaração em que a Receita Federal recebe os dados de operações com criptoativos. Criada pela Instrução Normativa RFB 2.291/2025, ela vale para operações desde 1º de julho de 2026. Corretoras que atuam no Brasil entregam sempre. A pessoa física só entrega quando opera fora delas e o total do mês passa de R$ 35 mil.

Quem compra bitcoin ou USDT numa corretora brasileira não precisa entregar a DeCripto: a empresa informa por você. A dúvida aparece para quem usa corretora com sede no exterior, plataforma descentralizada ou negocia direto com outra pessoa. Conteúdo informativo: para um caso com muitas operações, procure um contador.

O que é a DeCripto e por que ela substituiu a IN 1.888

Desde 2019, a Receita recebia os dados de cripto pela IN RFB 1.888. A IN RFB 2.291, de 14 de novembro de 2025, criou a Declaração de Criptoativos, a DeCripto, e revogou a regra antiga a partir de 1º de julho de 2026. Segundo o comunicado da Receita sobre a IN 2.291, o modelo anterior valeu até 30 de junho de 2026 e o limite mensal para quem opera sem corretora brasileira subiu de R$ 30 mil para R$ 35 mil.

A mudança segue o CARF (Crypto-Asset Reporting Framework), o padrão da OCDE para a troca automática de informações fiscais sobre criptoativos entre países. A Receita diz que mais de 70 jurisdições se comprometeram com esse padrão.

A própria Receita deixa claro, no mesmo comunicado, que a nova regulamentação não trata de tributação. A DeCripto é uma obrigação de informar, não um imposto. O que você paga sobre o lucro continua seguindo as regras explicadas em imposto sobre criptomoedas no Brasil.

Quem precisa declarar a DeCripto

O artigo 5º da IN separa dois grupos. O primeiro é o das prestadoras de serviço de criptoativo (as corretoras, ou exchanges) residentes, constituídas, geridas ou com local de negócios no Brasil, e também as que prestam serviço no Brasil sem estar aqui. A norma considera que uma estrangeira presta serviço no país quando usa domínio ".br", recebe dinheiro de brasileiros por meio de empresa parceira local, oferece Pix ou faz publicidade dirigida a residentes no Brasil.

O segundo grupo é o de pessoas físicas e empresas residentes no Brasil que fazem operações por corretora residente no exterior, por plataforma descentralizada (o mundo DeFi) ou sem nenhuma prestadora no meio, como no P2P direto entre pessoas. Para elas, a obrigação só existe quando o valor mensal das operações, isolado ou somado, passa de R$ 35 mil.

SituaçãoQuem entrega a DeCriptoPrazo mensal
Compra e venda em corretora brasileiraA corretora, sem limite de valorÚltimo dia útil do mês seguinte
Corretora estrangeira que presta serviço no BrasilA corretoraÚltimo dia útil do mês seguinte
Operações por corretora no exterior, DeFi ou P2P acima de R$ 35 mil no mêsVocê (pessoa física ou empresa)Último dia útil do mês seguinte
Os mesmos casos, até R$ 35 mil no mêsNão há DeCripto a entregar naquele mêsNão se aplica

A IN não traz uma dispensa expressa para a pessoa física quando a corretora estrangeira também declara. Na dúvida sobre a sua plataforma, confirme com um contador antes do prazo.

O que é informado na DeCripto

O artigo 6º lista as operações que entram na declaração. As principais são compra e venda, permuta entre criptos e transferências que entram ou saem da carteira por outros motivos, como airdrop, renda de staking, mineração, empréstimo e garantias. Também entram o envio para uma carteira não ligada a nenhuma prestadora, a perda involuntária de cripto e o pagamento de bens ou serviços acima do equivalente a US$ 50 mil.

Para cada operação, quem declara como pessoa física informa, segundo o artigo 9º:

  • data e tipo da operação;
  • nome, endereço, domicílio tributário e CPF ou CNPJ de quem fez a operação;
  • qual criptoativo foi usado e a quantidade, com até dez casas decimais;
  • valor em reais, sem as taxas, e o valor das taxas cobradas, se houver;
  • identificação da corretora no exterior ou da plataforma descentralizada, quando for o caso.

Valores em moeda estrangeira são convertidos para dólar e depois para reais pela PTAX de venda do Banco Central na data da operação.

Prazo, multas e retificação da DeCripto

A declaração mensal vai até as 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês seguinte ao das operações. As corretoras entregam ainda uma parte anual, com os saldos de cada cliente em 31 de dezembro, até o último dia útil de janeiro. Prazos e multas estão na IN RFB 2.291, listada na página da DeCripto na Receita Federal, junto com o leiaute e o manual de orientação.

Quanto custa atrasar ou errar

  • Atraso, pessoa física: R$ 100 por mês ou fração.
  • Atraso, empresa: R$ 500 por mês ou fração para quem está em início de atividade, é imune ou isenta, é do Simples Nacional ou apurou pelo Lucro Presumido; R$ 1.500 para as demais.
  • Informação errada, incompleta ou omitida: 1,5% do valor da operação para pessoa física; 3% para empresa, com mínimo de R$ 100.
  • Não atender intimação da Receita: R$ 500 por mês-calendário.

A multa por atraso cai pela metade se a declaração for entregue antes de qualquer procedimento de ofício, ou seja, antes de a Receita abrir uma fiscalização. Erros e omissões corrigidos por declaração retificadora antes desse momento não geram multa. Se houver indício de lavagem de dinheiro, a Receita pode comunicar o Ministério Público Federal.

Como enviar a DeCripto passo a passo

A IN determina que a DeCripto seja apresentada no sistema Coleta Nacional, dentro do e-CAC, o portal de atendimento virtual da Receita, no leiaute definido pelo Ato Declaratório Executivo Copes nº 2/2025. Para a pessoa física, o caminho é este:

  1. Some as operações do mês. Junte compras, vendas, trocas e transferências feitas por corretora no exterior, DeFi ou P2P e veja se o total passou de R$ 35 mil.
  2. Baixe o histórico. Exporte o extrato com data, ativo, quantidade, valor e taxas de cada operação.
  3. Converta os valores. Use a PTAX de venda do dia de cada operação para chegar ao valor em reais.
  4. Acesse o e-CAC. Use o sistema Coleta Nacional, onde a IN manda apresentar a DeCripto, com o arquivo no leiaute oficial. Se o e-CAC pedir assinatura, ela exige certificado digital ICP-Brasil.
  5. Transmita até o prazo e guarde o recibo. A IN manda guardar os documentos das operações mesmo depois do envio.

Achou um erro depois? Envie uma DeCripto retificadora antes de qualquer fiscalização e a multa de 1,5% não se aplica.

Exemplo: R$ 40 mil em USDT numa corretora estrangeira

Imagine a Carla, de Curitiba. Em outubro de 2026, ela comprou Tether (USDT) três vezes numa corretora com sede no exterior que não tem operação no Brasil: R$ 15 mil, R$ 15 mil e R$ 10 mil. Nenhuma compra passou sozinha de R$ 35 mil, mas a regra soma o mês inteiro: R$ 40 mil. Ela precisa entregar a DeCripto de outubro até 30 de novembro de 2026 com as três compras informadas uma a uma.

Se entregar em 10 de dezembro, a multa é de R$ 100, porque conta mês ou fração, e cai para R$ 50 se ela enviar antes de qualquer fiscalização. Se esquecer de lançar a compra de R$ 10 mil e a Receita encontrar a falha primeiro, a multa por omissão é 1,5% desse valor: R$ 150. Se a Carla tivesse comprado só R$ 30 mil no mês, não haveria DeCripto a entregar por ela em outubro.

O exemplo é hipotético e não é recomendação de corretora nem de ativo. Ele também não envolve imposto, porque comprar não gera ganho de capital. Segundo a Receita Federal, em junho de 2026, as stablecoins responderam por 76% a 80% do volume declarado em 2024 e 2025, e o USDT ficou com 88,7% do volume de stablecoins entre agosto de 2019 e dezembro de 2025.

DeCripto, Imposto de Renda e ganho de capital

A DeCripto não substitui nenhuma outra obrigação. O artigo 16 da IN diz que a tributação das operações segue a legislação própria de cada caso. Para quem tem cripto, são três frentes diferentes:

  • Declaração anual do IRPF: o criptoativo entra na ficha Bens e Direitos, pelo custo de compra, como mostra o guia de como declarar bitcoin no Imposto de Renda.
  • Imposto sobre o lucro: a venda com ganho pode gerar imposto, com regras diferentes para corretora brasileira e empresa no exterior.
  • DeCripto: o relatório das operações, quando você se enquadra no limite e no tipo de plataforma.

Os dados das três frentes se cruzam: se a corretora informa uma venda que a sua declaração anual não mostra, a divergência aparece para a Receita. Em stablecoin fora do país, confira também o câmbio, tratado em IOF em criptomoedas e na notícia sobre a posição da Receita sobre IOF e stablecoins.

Erros comuns e cuidados com a DeCripto

A maior parte das multas nasce de detalhes de conta e de prazo. Os deslizes mais fáceis de evitar:

  • Olhar cada operação isolada em vez do total do mês: o limite de R$ 35 mil é somado.
  • Contar só as vendas: compras, trocas entre criptos e transferências também entram.
  • Achar que carteira própria dispensa a declaração: operação sem prestadora no meio é justamente um dos casos da pessoa física.
  • Deixar para o último dia: o prazo termina às 23h59min59s do último dia útil, e o sistema pode pedir certificado digital.
  • Apagar o histórico da corretora: a IN exige que você guarde os documentos.
Atenção

O envio da DeCripto é feito por você, no e-CAC. Desconfie de quem oferece por mensagem "regularizar" suas criptos mediante pagamento ou pede a sua frase de recuperação: a declaração não pede seed, e nem o endereço da carteira entra, salvo intimação.

Quais corretoras podem operar no país é tema do guia de regulação das criptomoedas no Brasil, e o ativo mais declarado é tema do guia de stablecoins como USDT e USDC. Para somar o mês em reais, use o conversor de criptomoedas para real.

Foto de Bruno Danello

Quem escreveu

Bruno Danello

Editor do Blog do Bitcoin

Bruno Danello é o editor do Blog do Bitcoin e criador do projeto Vocação de Pai. Escreve sobre Bitcoin e criptomoedas para o leitor brasileiro com foco em educação, segurança e honestidade: explica como as coisas funcionam, mostra os riscos e nunca faz recomendação de investimento.

Perguntas frequentes

É a Declaração de Criptoativos, criada pela Instrução Normativa RFB 2.291, de 14 de novembro de 2025, para operações feitas desde 1º de julho de 2026. Ela substituiu a IN 1.888, de 2019, e segue o padrão CARF da OCDE. Por ela, corretoras e, em alguns casos, pessoas físicas informam compras, vendas, trocas e transferências de criptoativos à Receita.

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