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Pagar com bitcoin é legal no Brasil? O que diz a lei

Pagar com bitcoin é legal no Brasil se as duas partes concordarem, mas o real é a única moeda de curso legal. Veja a lei, o imposto e os cuidados ao pagar.

Foto de Bruno DanelloBruno DanelloPublicado em 7 min de leitura
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Em 3 pontos

  • 01Pagar com bitcoin é legal no Brasil quando comprador e vendedor combinam, mas o real é a única moeda de curso legal e nenhuma loja é obrigada a aceitar cripto.
  • 02Para a Receita, gastar bitcoin é vender o ativo: se ele valorizou desde a compra, o ganho em reais pode gerar imposto, salvo a isenção de R$ 35 mil em vendas no mês.
  • 03A loja que aceita cripto recebe uma venda como outra qualquer, com nota fiscal e receita declarada, e assume o risco de variação do preço e de golpe sem estorno.
Neste artigo

Pagar com bitcoin é legal no Brasil: não há lei que proíba expressamente que duas pessoas combinem de fechar uma compra em cripto. O que não existe é obrigação. O real é a única moeda de curso legal, então nenhuma loja precisa aceitar bitcoin, e quem aceita está apenas fechando um acordo entre as partes.

Isso não quer dizer que seja só uma troca informal. A Receita Federal trata criptoativos como bens sujeitos a ganho de capital quando são vendidos, e gastar cripto tem consequência de imposto para quem paga e para quem recebe. Este guia explica o que a lei diz, como fica a tributação, o papel do Banco Central e o que checar antes de pagar uma compra com cripto.

A Lei 9.069, de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, diz no artigo 1º que a unidade do Sistema Monetário Nacional é o real, com curso legal em todo o território nacional. O real é, portanto, a única moeda de curso legal, e nenhuma lei dá essa condição ao bitcoin. Na prática, ninguém pode ser forçado a receber cripto.

Já a Lei 14.478, de 2022, o marco legal dos ativos virtuais, define no artigo 3º o ativo virtual como a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e usada para pagamentos ou com propósito de investimento. A mesma lei deixa de fora dessa definição a moeda nacional e as moedas estrangeiras. Ou seja, a lei reconhece o uso para pagamento, mas não transforma cripto em dinheiro oficial.

Fato curioso

A definição legal de ativo virtual cita expressamente a possibilidade de uso "para realização de pagamentos". O texto está no artigo 3º da Lei 14.478/2022, a mesma que criou a regra para as corretoras funcionarem no país.

Quem pode aceitar bitcoin como pagamento

Qualquer pessoa ou empresa pode escolher aceitar bitcoin, do autônomo ao e-commerce. A venda é um contrato como outro qualquer: o vendedor informa o preço em reais, o comprador paga em cripto pelo valor equivalente na hora e os dois concordam. Também é possível trocar um bem por bitcoin diretamente, como no carro vendido por cripto.

Na prática, quem aceita costuma fazer de um destes jeitos:

  • Recebimento direto na carteira: o cliente envia o bitcoin para um endereço da loja, e o vendedor guarda ou vende depois.
  • Processador de pagamento: um intermediário recebe a cripto, converte em reais e deposita na conta da loja, o que tira do comerciante a oscilação do preço.
  • Lightning Network: pagamentos pequenos e rápidos pela segunda camada do Bitcoin, explicada em Lightning Network: o que é e como usar.

Nada disso é obrigatório. Uma loja que diz "só aceitamos real, Pix e cartão" está dentro da lei, e quem pagou em cripto sem combinar antes não tem direito de exigir que o vendedor aceite.

O papel do Banco Central e das corretoras

O Banco Central é o órgão que regula e autoriza as prestadoras de serviços de ativos virtuais, as corretoras e custodiantes de cripto. O artigo 2º da Lei 14.478 exige que elas funcionem só com autorização prévia. As regras que detalham isso estão em regulação das criptomoedas no Brasil, e o guia de corretora autorizada pelo Banco Central mostra como conferir a sua.

Para quem paga, o efeito prático aparece no caminho do dinheiro. Comprar o bitcoin numa corretora regulada, com verificação de identidade, deixa registro da operação. O Banco Central também regulamentou operações de câmbio com ativos virtuais, tema do guia de stablecoins no Brasil. Pagamentos para o exterior merecem atenção extra, e vale perguntar à corretora como ela trata cada caso.

Imposto: gastar bitcoin é vender bitcoin

Para a Receita, quando você paga uma compra com bitcoin, você está se desfazendo do ativo, como numa venda. O que importa é a diferença entre o valor em reais do bitcoin no dia do pagamento e o custo pelo qual você o comprou. Se houver lucro, pode haver ganho de capital. Se houve prejuízo, não há imposto a pagar nessa operação.

Um exemplo com números inventados para ilustrar. A Marina comprou bitcoin por R$ 2.000 e, meses depois, usou essa mesma fração para pagar um notebook de R$ 3.000. O ganho foi de R$ 1.000. Se as vendas e trocas dela em todo o mês somarem até R$ 35 mil, há isenção do imposto sobre o ganho (a isenção não vale para vendas em corretora no exterior). Passando de R$ 35 mil no mês, o lucro daquele mês é tributado, com alíquotas por faixa. As regras completas, com a tabela de alíquotas, estão em imposto sobre criptomoedas no Brasil.

SituaçãoO que acontece
Pagou com bitcoin que valorizou, total do mês até R$ 35 milGanho isento, mas a operação continua precisando de registro
Pagou com bitcoin que valorizou, total do mês acima de R$ 35 milLucro do mês tributado como ganho de capital
Pagou com bitcoin que desvalorizouSem imposto, pois não houve lucro
Pagou com stablecoin ou outra criptoMesma lógica: é uma alienação do ativo

Quem troca uma cripto por outra também realiza uma venda para fins de imposto, como explica o guia sobre troca entre criptomoedas e imposto. A declaração anual e a obrigação mensal de informar operações estão em como declarar bitcoin no Imposto de Renda e em DeCripto: o que é e quem precisa declarar.

E para a loja que recebe: nota fiscal e receita

Do lado do comerciante, receber em bitcoin não muda o que ele vendeu. A venda de um produto ou serviço continua sendo uma venda, com nota fiscal, e a receita entra na contabilidade em reais pelo valor da venda. O bitcoin recebido passa a ser um ativo da empresa, e vendê-lo depois, por mais ou por menos, tem tratamento contábil e fiscal próprio.

O regime tributário da empresa, como Simples Nacional, lucro presumido ou lucro real, muda os detalhes. Por isso, quem pensa em aceitar cripto deve falar antes com um contador, que vai dizer como registrar a entrada, como fazer a conversão para reais e como tratar a variação até a venda do bitcoin. Uma pessoa física que vende serviços e recebe em cripto também precisa declarar essa renda.

Atenção

Receber em cripto não dispensa nota fiscal nem o imposto da venda. Fechar o negócio "por fora" para ninguém ver o pagamento continua sendo sonegação, e as operações em corretoras regulamentadas deixam rastro.

Riscos de pagar com bitcoin

O principal é que o pagamento em cripto não tem estorno. No cartão, existe contestação de compra, e no Pix, o Mecanismo Especial de Devolução, que cobre fraude e falha operacional, mas não resolve disputa comercial. Numa transferência de bitcoin, o que foi enviado está enviado. Se o vendedor não entregar, ou se você errar o endereço, não há central que desfaça.

O segundo risco é a variação do preço. Hipoteticamente, um bitcoin que valesse R$ 10.000 numa semana poderia valer outro valor na seguinte, e isso pesa tanto para quem paga, que pode ter gasto uma fração que valorizaria, quanto para a loja, que recebe e vê o valor mudar antes de vender. Em lojas sérias, o preço em reais é fixado no momento do pagamento, com prazo curto para enviar.

O terceiro é o golpe. Páginas falsas que pedem pagamento em cripto, endereços trocados por vírus e vendedores que somem são comuns, como mostram os guias golpes com criptomoedas e vírus que troca o endereço de cripto. Veja também a página de aviso de risco.

  • Confira o endereço de pagamento caractere por caractere e envie um valor de teste em compras altas.
  • Peça o preço em reais e o valor em bitcoin por escrito, com prazo para o pagamento.
  • Pague só em sites e lojas que você consegue verificar (CNPJ, reclamações, contato).
  • Guarde comprovante da compra, nota fiscal e o custo de aquisição do bitcoin usado.
  • Não envie cripto como "sinal" para desconhecido que promete reservar produto.

Brasil ou El Salvador: qual é a diferença

Em El Salvador, o bitcoin chegou a ter curso legal, e comerciantes eram obrigados a aceitá-lo por uma lei de 2021. Essa obrigação foi retirada numa reforma posterior, como conta o artigo sobre El Salvador e o bitcoin como moeda oficial. No Brasil nunca houve nada parecido: o bitcoin é um ativo que pode ser usado em pagamentos por acordo, sem obrigação de aceite. Hoje muita gente guarda bitcoin como reserva, e os guias de vender bitcoin e sacar em reais e de bitcoin vale a pena detalham esse uso.

Antes de gastar ou aceitar cripto, use o conversor de criptomoedas para ver o valor em reais e consulte o preço do Bitcoin hoje. Quem for pagar com bitcoin comprado há tempo deve olhar o custo de compra antes, para saber se há ganho a declarar.

Foto de Bruno Danello

Quem escreveu

Bruno Danello

Editor do Blog do Bitcoin

Bruno Danello é o editor do Blog do Bitcoin e criador do projeto Vocação de Pai. Escreve sobre Bitcoin e criptomoedas para o leitor brasileiro com foco em educação, segurança e honestidade: explica como as coisas funcionam, mostra os riscos e nunca faz recomendação de investimento.

Perguntas frequentes

Sim. Não há lei que proíba expressamente que comprador e vendedor combinem o pagamento em bitcoin. O que não existe é obrigação de aceitar, porque o real é a única moeda de curso legal. A operação também tem efeitos fiscais para quem paga e para quem recebe.

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