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TRE-SC mantém multa de R$ 10 mil a Julia Zanatta por vídeo sobre o Drex

Drex na Justiça Eleitoral: TRE-SC mantém multa de R$ 10 mil à deputada Julia Zanatta por impulsionar vídeo contra o PT. Veja a decisão e o que é fato no Drex.

Foto de Bruno DanelloBruno Danellovia Blog do Bitcoin
TRE-SC mantém multa de R$ 10 mil a Julia Zanatta por vídeo sobre o Drex
Foto: Portal de Dados Abertos do Tribunal Superior Eleitoral do Brasil (TSE) (CC BY 4.0) / Wikimedia Commons

O Drex, projeto de moeda digital do Banco Central, foi parar na Justiça Eleitoral. O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) manteve, por unanimidade, a multa de R$ 10 mil aplicada à deputada federal Julia Zanatta (PL-SC), candidata nas eleições de 2026, por pagar o impulsionamento de um vídeo no Facebook e no Instagram que ligava o Partido dos Trabalhadores e o governo federal a um suposto plano de acabar com o dinheiro em espécie, vigiar os gastos das pessoas e aumentar impostos. O acórdão do Recurso 0601817-67.2026.6.24.0000, relatado pelo desembargador eleitoral Marcelo Volpato de Souza, foi assinado em 9 de novembro.

A representação foi movida pela Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) em Santa Catarina. Os dois lados recorreram: a candidata pediu para derrubar ou reduzir a multa, e a federação pediu para subir o valor para R$ 15 mil ou R$ 12,5 mil. O tribunal negou os dois recursos. O caso foi noticiado nesta quinta-feira (12) pelo Livecoins.

O que o TRE-SC decidiu sobre o anúncio do Drex

O ponto central da decisão não é se a crítica ao Drex é verdadeira ou falsa. É o meio usado. Pelas regras eleitorais citadas no acórdão (artigo 57-C da Lei 9.504/1997 e artigo 28 da Resolução TSE 23.610/2019), o impulsionamento pago só pode ser usado para promover quem paga por ele. Turbinar com dinheiro um conteúdo negativo contra adversário é proibido, "ainda que a crítica seja legítima e verdadeira", nas palavras da ementa.

A defesa sustentou que o vídeo era só propositivo, porque divulgava um projeto de lei e uma proposta de emenda à Constituição de autoria da própria deputada, e que não nomeava adversário. O relator discordou. Segundo o acórdão, o vídeo dizia que "eles querem acabar com essas notas e ter controle total sobre como você gasta o seu dinheiro, até para poder te taxar mais", que "eles negam" e que "eles vão tentar de novo, com um outro nome e com uma cara mais bonitinha". Para o tribunal, o "eles" se refere ao PT e ao governo, citados antes na peça, e a desqualificação do adversário era a base do pedido de voto.

A defesa também alegou que a frase sobre "tentar de novo" falava do retorno do projeto de moeda digital, porque vinha logo depois do relato de que o Banco Central desligou a plataforma do Drex. O relator respondeu que "projetos e plataformas não 'tentam de novo'", e que a expressão pressupõe pessoas agindo de forma dissimulada.

Os números do caso, pelo acórdão:

  • Dois impulsionamentos da mesma peça na Meta, por três dias.
  • Gasto de R$ 1.400 a R$ 1.598, com 100 mil a 120 mil impressões.
  • Multa de R$ 10 mil, acima do mínimo legal porque foram duas contratações, porque elas vieram depois de o TRE-SC já ter firmado entendimento contra esse tipo de anúncio e porque a candidata havia sido condenada quatro dias antes, em outra representação pelo mesmo motivo (decisão ainda sem trânsito em julgado).

Os anúncios já tinham sido suspensos por decisão liminar, e o Facebook informou ao tribunal que cumpriu a ordem. A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela procedência da representação.

O que é fato sobre o Drex hoje

O vídeo multado juntava dois temas: o Drex e um projeto de lei de 2020 sobre o fim do dinheiro físico, que o Livecoins atribui ao deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O tribunal não julgou se as afirmações sobre o Drex estavam certas. Por isso vale separar o que se sabe do projeto do Banco Central, com base no nosso guia Drex: o que é o real digital e o que mudou em 2026:

  • O Drex nunca foi lançado ao público. O piloto, de 2023 a 2025, rodou numa blockchain privada com bancos, cooperativas, fintechs e corretoras, testando operações entre instituições.
  • O BC mudou de rota em 2025. A primeira entrega passou a ser uma infraestrutura sem blockchain para conferir garantias de crédito (os gravames), e a plataforma do piloto foi desligada em novembro de 2025. O presidente do BC, Gabriel Galípolo, disse na época que a tecnologia "não se revelou viável".
  • O projeto não foi cancelado, mas até novembro de 2026 não há data oficial de lançamento publicada pelo Banco Central.
  • O Drex não substitui o Pix nem as cédulas. Pelo próprio BC, ele conviveria com os meios de pagamento atuais.

A preocupação com privacidade, por outro lado, não é invenção de campanha. Foi justamente a dificuldade de garantir o sigilo bancário numa rede compartilhada que travou o piloto, segundo o próprio Banco Central, e o Tribunal de Contas da União apontou a privacidade dos dados como o grande desafio em aberto do projeto. O debate sobre moedas digitais de banco central, as CBDCs, existe no mundo todo e é legítimo. O que o TRE-SC barrou foi o uso de anúncio pago para atacar um adversário na campanha.

O que isso muda para quem tem cripto no Brasil

Na prática, nada muda no seu dinheiro. A decisão é sobre propaganda eleitoral, não sobre o Drex nem sobre criptomoedas. Você não precisa converter reais em Drex, abrir conta nova ou instalar aplicativo, e o real no seu banco continua o mesmo.

O caso, porém, mostra como o Drex virou tema político e alvo de desinformação nos dois sentidos. Há quem diga que ele já está em vigor e vai "confiscar" o dinheiro, e há quem trate qualquer crítica à vigilância financeira como teoria da conspiração. Para quem acompanha o mercado cripto, algumas distinções ajudam a não cair em boato:

  • Drex não é criptomoeda. Seria sempre o mesmo real, emitido pelo Banco Central, sem mineração e sem variação de preço. O Bitcoin é o oposto: ninguém o emite e o preço muda a cada minuto, como mostra a cotação do Bitcoin ao vivo.
  • Drex não é stablecoin. USDT e USDC são emitidos por empresas privadas, e o risco depende das reservas delas, como explica o guia stablecoins: o que são USDT e USDC.
  • Quem quer privacidade financeira tem outras discussões mais concretas. As corretoras de cripto no Brasil já reportam operações à Receita Federal, e as prestadoras de serviços de ativos virtuais passaram a precisar de autorização do Banco Central. Guardar cripto em carteira própria tem regras e responsabilidades, explicadas em autocustódia: not your keys, not your coins.

Qualquer anúncio de lançamento ou de nova fase do Drex vai sair no site do Banco Central. Até lá, vídeos e correntes com datas e promessas devem ser tratados como opinião, não como fato.

Próximos passos do caso e do Drex

A decisão do TRE-SC ainda pode, em tese, ser levada ao Tribunal Superior Eleitoral, mas o acórdão não informa se haverá novo recurso. Até a publicação desta notícia, a deputada não havia se manifestado sobre o julgamento nas fontes que consultamos. O acórdão também cita outra representação contra a candidata pelo mesmo tipo de conduta, com condenação ainda não definitiva.

No lado do Banco Central, o que falta saber continua o mesmo de antes da eleição: quando sai a primeira fase do Drex, a de gravames, e se a tokenização de ativos voltará a ser testada em blockchain. Enquanto isso, a tokenização segue por outros caminhos no Brasil, como o piloto da CVM com stablecoin em real que contamos em BEE4 e Núclea levam stablecoin em real ao piloto da CVM. O Blog do Bitcoin vai acompanhar.

Fonte original

TRE-SC (acórdão no PJe)

consultaunificadapje.tse.jus.br

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Perguntas frequentes

O TRE-SC entendeu que a deputada pagou o impulsionamento, no Facebook e no Instagram, de um vídeo que atribuía ao PT e ao governo a intenção de acabar com o dinheiro físico, vigiar e taxar o eleitor. A lei eleitoral só permite impulsionar conteúdo que promova o próprio candidato, e não crítica negativa a adversário. A multa ficou em R$ 10 mil.
Foto de Bruno Danello

Quem escreveu

Bruno Danello

Editor do Blog do Bitcoin

Bruno Danello é o editor do Blog do Bitcoin e criador do projeto Vocação de Pai. Escreve sobre Bitcoin e criptomoedas para o leitor brasileiro com foco em educação, segurança e honestidade: explica como as coisas funcionam, mostra os riscos e nunca faz recomendação de investimento.

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